ÁREA DE ATUAÇÃO
NOSSAS PRÁTICAS JURÍDICAS
Com respaldo no Código de Defesa do Consumidor e legislações esparsas, a MF ADVOGADAS atua na defesa de causas envolvendo o cidadão como consumidor ou na defesa de empresas e fornecedores no âmbito judicial e/ou extrajudicial - junto ao PROCON.
No âmbito judicial estamos aptas a propor qualquer tipo de ação necessária para a defesa dos interesses das pessoas envolvidas em uma relação de consumo, tais como:
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Elaboração, revisão e/ou análise de contratos de consumo;
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Atuação consultiva e contenciosa em questões de responsabilidade civil, propaganda enganosa e falha no produto;
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Apresentação de esclarecimentos e de informações solicitadas por órgãos administrativos ligados à defesa do consumidor;
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Elaboração de defesas em ações judiciais movidas por consumidores;
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Negativação e cobrança indevida;
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Atraso em voo;
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Contratos Bancários;
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Revisão de Empréstimo Consignado;
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Erro médico e planos de saúde;
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Telecomunicação (telefonia fixa, comunicação móvel, Tv por assinatura);
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Problemas com produtos e serviços;
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Reparação por dano causado ao consumidor.
CONSUMIDOR
O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores e tem como seu pilar o Código de Defesa do Consumidor-CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, assegurando como direitos básicos do consumidor:
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a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
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a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços;
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a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviço;
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a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;
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a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais:
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a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.